TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005909320205010401

Processo nº 0100590-93.2020.5.01.0401

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Ente Público Ônus da Prova Honorários Advocatícios Adicional de Hora Extra Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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