TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005823020185010032

Processo nº 0100582-30.2018.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Preparo · AVISO PRÉVIO

Ente Público Adicional de Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Integração em Verbas Rescisórias Ônus da Prova Preparo AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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