TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01005622520185010069

Processo nº 0100562-25.2018.5.01.0069

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Verbas Rescisórias

Força Maior/Factum Principis Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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