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TSTProcedenteJulgamento: 06/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005543920195010481

Processo nº 0100554-39.2019.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS
Ente PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTEmpreitada/Dono da ObraÔnus da ProvaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaNegativa de Prestação JurisdicionalMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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