TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005514520165010043

Processo nº 0100551-45.2016.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços · Descontos Previdenciários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Pessoa Jurídica de Direito Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

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