TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01005371520185010068

Processo nº 0100537-15.2018.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Força Maior/Factum Principis · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Ônus da Prova Força Maior/Factum Principis Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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