TSTImprocedenteJulgamento: 10/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005338120215010032

Processo nº 0100533-81.2021.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio · Ente Público · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Preparo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Aviso Prévio Ente Público Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Preparo Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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