TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005277020195010541

Processo nº 0100527-70.2019.5.01.0541

Gabinete da Presidencia

Abono · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT

Abono Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Abono

41% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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