TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005234420165010248

Processo nº 0100523-44.2016.5.01.0248

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Honorários Advocatícios · Pessoa Jurídica de Direito Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

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