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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005029120235010452

Processo nº 0100502-91.2023.5.01.0452

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Anotação/Retenção da CTPS · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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