TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005011420205010452

Processo nº 0100501-14.2020.5.01.0452

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Ente Público

Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Ente Público

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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