TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01004888120215010451

Processo nº 0100488-81.2021.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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