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TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01004702420165010067

Processo nº 0100470-24.2016.5.01.0067

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Ente Público · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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