TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004437620225010246

Processo nº 0100443-76.2022.5.01.0246

Gabinete da Presidencia

Protesto de Crédito Trabalhista · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Salário/Diferença Salarial · Taxa SELIC · Compensação · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

Protesto de Crédito Trabalhista Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Salário/Diferença Salarial Taxa SELIC Compensação Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

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Como os tribunais decidem: Protesto de Crédito Trabalhista

37% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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