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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004206720205010225

Processo nº 0100420-67.2020.5.01.0225

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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