TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004120420175010223

Processo nº 0100412-04.2017.5.01.0223

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Correção Monetária · Fazenda Pública · Juros

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Ente Público Correção Monetária Fazenda Pública Juros

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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