TSTImprocedenteJulgamento: 07/04/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01004095520175010512

Processo nº 0100409-55.2017.5.01.0512

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova FGTS Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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