TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 01004042320165010074

Processo nº 0100404-23.2016.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Ente Público

Fazenda Pública Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Cerceamento de Defesa Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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