TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01003981520195010202

Processo nº 0100398-15.2019.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Provas · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Provas Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Provas

13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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