TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003916020215010070

Processo nº 0100391-60.2021.5.01.0070

Gabinete da Presidencia

Custas · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Custas Assistência Judiciária Gratuita Ente Público Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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