TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01003827420225010002

Processo nº 0100382-74.2022.5.01.0002

Gabinete da Presidencia

Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Preparo · Convênio · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Integração em Verbas Rescisórias

45% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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