TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2020

Recurso de Revista nº 01003697420175010059

Processo nº 0100369-74.2017.5.01.0059

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Pedido de Demissão

Ente Público Indenização por Dano Moral Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Pedido de Demissão

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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