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TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01003262020225010203

Processo nº 0100326-20.2022.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Ônus da Prova · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Saldo de Salário · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Preparo · Convênio
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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