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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003168620165010008

Processo nº 0100316-86.2016.5.01.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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