TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01003135120205010054

Processo nº 0100313-51.2020.5.01.0054

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Adicional de Horas Extras · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Convênio

Ente Público Ônus da Prova Honorários Advocatícios Adicional de Horas Extras Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Convênio

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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