TSTNão conhecidoJulgamento: 14/01/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01002956420175010206

Processo nº 0100295-64.2017.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Força Maior/Factum Principis Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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