TSTImprocedenteJulgamento: 04/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01002921920185010063

Processo nº 0100292-19.2018.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Preparo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita

Ônus da Prova Ente Público Preparo Responsabilidade Solidária/Subsidiária Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 57.419 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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