TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002847920215010243

Processo nº 0100284-79.2021.5.01.0243

Gabinete da Presidencia

Nulidade · COVID-19 · Honorários Advocatícios · Outras Hipóteses de Estabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional

Nulidade COVID-19 Honorários Advocatícios Outras Hipóteses de Estabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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