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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2022

Recurso de Revista nº 01002824020205010245

Processo nº 0100282-40.2020.5.01.0245

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Benefício Previdenciário · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Outras Relações de Trabalho · Ônus da Prova · FGTS · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Indenização
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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