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TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002428020165010283

Processo nº 0100242-80.2016.5.01.0283

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ente Público · Cabimento · Coisa Julgada · Interesse Processual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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