TSTImprocedenteJulgamento: 17/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01002290920205010003

Processo nº 0100229-09.2020.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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