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TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002188720175010066

Processo nº 0100218-87.2017.5.01.0066

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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