TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2020

Recurso de Revista nº 01002188320185010056

Processo nº 0100218-83.2018.5.01.0056

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Ente Público Ônus da Prova Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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