TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01002186520205010201

Processo nº 0100218-65.2020.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Ente Público · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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