TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001918420205010071

Processo nº 0100191-84.2020.5.01.0071

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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