TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001795520175010207

Processo nº 0100179-55.2017.5.01.0207

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Ente Público · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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