TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001767520195010031

Processo nº 0100176-75.2019.5.01.0031

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Sucessão de Empregadores · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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