TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01001656620175010047

Processo nº 0100165-66.2017.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional

Assistência Judiciária Gratuita Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Indenização por Dano Moral Negativa de Prestação Jurisdicional

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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