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TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2023

Recurso de Revista nº 01001588420215010451

Processo nº 0100158-84.2021.5.01.0451

Gabinete da Vice-Presidencia

Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Adicional de Hora Extra · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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