TSTImprocedenteJulgamento: 22/10/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001407620045010025

Processo nº 0100140-76.2004.5.01.0025

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Administração Pública · Reconhecimento de Relação de Emprego

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Administração Pública Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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