TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001318620205010241

Processo nº 0100131-86.2020.5.01.0241

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · isonomia/Diferença Salarial · Ente Público · Ônus da Prova · Grupo Econômico · Depósito · Contratuais · Enquadramento Sindical · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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