TSTNão conhecidoJulgamento: 23/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001249620175010048

Processo nº 0100124-96.2017.5.01.0048

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reflexos · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição e Decadência · FGTS · Intervalo Intrajornada · Aplicabilidade · Acúmulo de Função · Assédio Moral · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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