TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001140420205010224

Processo nº 0100114-04.2020.5.01.0224

Gabinete da Presidencia

Juros · Cerceamento de Defesa · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Ente Público · Ônus da Prova

Juros Cerceamento de Defesa Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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