TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001136220175010082

Processo nº 0100113-62.2017.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Força Maior/Factum Principis Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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