TSTProcedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso de Revista nº 01001129020205010561

Processo nº 0100112-90.2020.5.01.0561

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Correção Monetária · Ente Público · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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