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TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2023

Petição Cível nº 01001068820215010451

Processo nº 0100106-88.2021.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação / Baixa / Retificação · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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