TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001062820205010062

Processo nº 0100106-28.2020.5.01.0062

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Sucessão de Empregadores · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Sucessão de Empregadores Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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