TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01000975920205010323

Processo nº 0100097-59.2020.5.01.0323

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Ente Público · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Despedida/Dispensa Imotivada Ente Público Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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