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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000662820205010068

Processo nº 0100066-28.2020.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Recuperação Judicial · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Condições da Ação · Benefício de Ordem
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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