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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000633420205010081

Processo nº 0100063-34.2020.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Hora Extra - Integração · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Verbas Rescisórias · Contratuais
Aviso PrévioHora Extra - IntegraçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalAdicional de Hora ExtraSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosMulta de 40% do FGTSResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTIntervalo IntrajornadaReflexosVerbas RescisóriasContratuais
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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